I — DAS PARTES

O EPOCH TIMES BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída legalmente por Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE n. 41211031902, inscrita no CNPJ sob o nº 48.029.923/0001-00, com endereço na Rua Comendador Araújo, 323, Ed. Comercial Sul, 10º andar, sala 102, bairro Centro, cidade de Curitiba (PR), CEP nº 80420-903, doravante denominada “EPOCH TIMES BRASIL”, estabelece neste instrumento os Termos de Uso que regerão a relação jurídica entre o EPOCH TIMES BRASIL e seus visitantes e usuários, definindo as obrigações, responsabilidades e condições para utilização dos websites https://www.epochtimes.com.br/ e https://www.EpochTV.com.br/, seus subdomínios e conteúdos, doravante referidos como “Websites do EPOCH TIMES BRASIL”.

Será considerado visitante (“VISITANTE”) qualquer pessoa física ou jurídica que acesse as áreas públicas dos websites do Epoch Times Brasil, ou seja, o conteúdo disponibilizado gratuitamente, sem necessidade de registro prévio.

Será considerado usuário (“USUÁRIO”) qualquer pessoa física ou jurídica, residente no Brasil ou no exterior, que tenha se cadastrado nos Websites do Epoch Times Brasil e adquirido onerosamente qualquer tipo de conteúdo produzido ou disponibilizado pelo Epoch Times Brasil, seja de forma avulsa ou via assinatura de plano recorrente.

A adesão a este instrumento ocorre mediante a concordância eletrônica do VISITANTE e/ou USUÁRIO, que fica vinculado a todas as disposições abaixo.

II — DO CONTEÚDO DO EPOCH TIMES BRASIL

Clausula 1ª: O conteúdo disponibilizado pelo EPOCH TIMES BRASIL pode ser elaborado e/ou apresentado em diferentes formatos, como congresoss eletrônicos, séries, documentários, cursos e outros formatos não descritos aqui, por vídeo, texto ou outros meios não descritos aqui. Todos os conteúdos, em conjunto ou isoladamente, serão doravantes descritos de forma geral como “Conteúdo do Epoch Times Brasil”.

Parágrafo Único: As informações disponibilizadas por meio do Conteúdo do Epoch Times Brasil têm caráter informativo e educativo, e não constituem aconselhamento profissional, jurídico, médico ou financeiro. O uso das informações é de responsabilidade do VISITANTE ou USUÁRIO. O EPOCH TIMES BRASIL não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas por meio do Conteúdo do Epoch Times Brasil, exceto em casos previstos por lei.

III — DOS VISITANTES E USUÁRIOS

Cláusula 2ª: Ao acessar os Websites do EPOCH TIMES BRASIL, o VISITANTE recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não transferível para visualizar o Conteúdo gratuito. Para acessar o Conteúdo pago, será necessária a aquisição de uma assinatura ou licença correspondente.

Parágrafo Primeiro: Ao adquirir qualquer licença de acesso ao Conteúdo não gratuito e se cadastrar nos Websites do EPOCH TIMES BRASIL, o VISITANTE torna-se USUÁRIO e poderá acessar os conteúdos condizentes com sua licença.

Parágrafo Segundo: O login e a senha criados pelo USUÁRIO são de sua titularidade exclusiva e não podem ser cedidos, transferidos ou compartilhados com terceiros.

IV — DOS PLANOS DE ASSINATURA RECORRENTE E OUTRAS COMPRAS

Cláusula 3ª: O USUÁRIO poderá assinar qualquer plano vigente na data da contratação, adquirindo o direito de acessar, por um período determinado, contado a partir do momento da contratação, o Conteúdo do Epoch Times Brasil correspondente à licença concedida.

Parágrafo Primeiro: As condições de cada plano, incluindo conteúdo disponível, período de acesso, valores e vantagens, serão informadas no momento da contratação. As condições para cada plano são parte integrante destes Termos de Uso.

Parágrafo Segundo: Ao adquirir uma assinatura, o USUÁRIO autoriza o EPOCH TIMES BRASIL a realizar cobranças recorrentes através do método de pagamento selecionado, até que a assinatura seja cancelada pelo USUÁRIO ou pelo EPOCH TIMES BRASIL.

Parágrafo Terceiro: Ao fornecer um método de pagamento ao EPOCH TIMES BRASIL, o USUÁRIO declara que: (I) está autorizado a utilizar o método em questão e que as informações fornecidas são verdadeiras e precisas; (II) autoriza a cobrança de funções, produtos ou serviços não gratuitos do EPOCH TIMES BRASIL que o USUÁRIO optar por utilizar ou contratar enquanto estes Termos estiverem em vigor.

Parágrafo Quarto: Ao adquirir uma assinatura, o USUÁRIO autoriza o EPOCH TIMES BRASIL a guardar informação sobre o método de pagamento escolhido. O usuário pode alterar o método de pagamento escolhido nos Websites do EPOCH TIMES BRASIL.

Parágrafo Quinto: Todas as assinaturas são renovadas automaticamente e a cobrança é feita ao início de cada ciclo de pagamento, de acordo com a data da contratação. O usuário deve encerrar seus serviços antes do próximo ciclo de pagamento para evitar ser cobrado.

Parágrafo Sexto: Ficará sob discricionariedade do EPOCH TIMES BRASIL estabelecer e alterar os valores e condições de pagamento, bem como definir quais conteúdos estarão disponíveis ao USUÁRIO em cada um dos planos. O USUÁRIO não poderá acessar conteúdos não gratuitos que não correspondam ao seu plano de assinatura. O EPOCH TIMES BRASIL poderá cobrar valores previamente aprovados pelo USUÁRIO, notificando-o antecipadamente sobre alterações nas cobranças recorrentes e permitindo a modificação ou cancelamento da assinatura antes da próxima cobrança. O EPOCH TIMES BRASIL poderá consolidar cobranças de períodos anteriores não processadas anteriormente em um único faturamento.

Parágrafo Sétimo: Caso a assinatura seja realizada mediante a utilização de algum desconto promocional oferecido pelo EPOCH TIMES BRASIL, o referido desconto não terá validade para a renovação do plano contratado além do que explicitamente descrito no momento da contratação. A renovação será realizada de acordo com os valores vigentes na data de renovação.

Parágrafo Oitavo: Ao adquirir uma assinatura do EPOCH TIMES BRASIL, fica assegurado ao USUÁRIO o direito de acessar, durante o período contratado, quantas vezes quiser e quando quiser, todo o Conteúdo do EPOCH TIMES BRASIL correspondente à sua assinatura, enquanto este for disponibilizado pelo EPOCH TIMES BRASIL e desde que o USUÁRIO tenha acesso à tecnologia, dispositivos e internet capazes de acessar o conteúdo do EPOCH TIMES BRASIL. O USUÁRIO se responsabiliza por todas as tarifas de acesso à Internet e pelos dispositivos utilizados para acessar o EPOCH TIMES BRASIL.

Parágrafo Nono: O preço da assinatura do EPOCH TIMES BRASIL e todos os outros encargos incorridos pelo USUÁRIO em relação ao uso da plataforma, tais como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados de acordo com a forma de pagamento escolhida na data da compra.

Parágrafo Décimo: Se o EPOCH TIMES BRASIL detectar mais de uma conta ou mais de uma assinatura por USUÁRIO, será entendido que o USUÁRIO pretende que todas estejam ativas. Se houver multiplicidade indevida de contas ou assinaturas, o USUÁRIO deve notificar o EPOCH TIMES BRASIL antes da data da cobrança.

Cláusula 4ª: O USUÁRIO pode cancelar sua assinatura do EPOCH TIMES BRASIL a qualquer momento durante o período contratado. No entanto, o reembolso do valor pago somente será concedido caso o cancelamento ocorra dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Após esse prazo, não haverá reembolso, sendo efetuado apenas o cancelamento da renovação automática para o próximo ciclo de cobrança.

Parágrafo Primeiro: Caso o cancelamento seja realizado antes da data de expiração da assinatura vigente, a assinatura não será renovada automaticamente, mas o USUÁRIO continuará tendo acesso ao Conteúdo do Epoch Times Brasil correspondente à sua assinatura até o fim do período já pago.

Parágrafo Segundo: Após o cancelamento de uma assinatura paga, a conta do USUÁRIO poderá permanecer ativa com acesso limitado a conteúdos gratuitos.

Cláusula 5ª: O USUÁRIO poderá solicitar a devolução e o reembolso de assinaturas digitais em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para produtos físicos, o USUÁRIO poderá solicitar a devolução e o reembolso em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto, desde que esteja em perfeitas condições, sem sinais de uso e com a embalagem original. Após esses prazos, os pagamentos realizados são considerados definitivos e não reembolsáveis.

Cláusula 6ª: O acesso de USUÁRIO ao Conteúdo do Epoch Times Brasil poderá ser interrompido caso o USUÁRIO não esteja em dia com o pagamento do Plano Contratado, ou se a cobrança for estornada, ou o método de pagamento rejeitado, ficando suspenso o acesso até que os pagamentos sejam regularizados por meio de um método de pagamento válido. A interrupção do acesso não implicará na extensão do prazo contratado.

Parágrafo Primeiro: Caso o USUÁRIO tenha adquirido uma nova assinatura (upgrade) que substitua a assinatura anterior, o cancelamento abrangerá ambas as assinaturas.

Cláusula 7ª: O EPOCH TIMES BRASIL reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar seus serviços, total ou parcialmente, a qualquer momento. Caso haja alterações significativas que afetem os assinantes, os usuários serão notificados previamente por e-mail ou aviso no site. Se a descontinuação de um serviço impactar assinaturas pagas, o USUÁRIO poderá cancelar a assinatura sem penalidades.

V — DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS

Cláusula 8ª: A assinatura concede ao USUÁRIO acesso ao Conteúdo do Epoch Times Brasil conforme especificado no momento da contratação, não incluindo a comercialização, cessão e/ou alienação de quaisquer outros direitos relacionados aos materiais e produções que compõem o conteúdo do Epoch Times Brasil.

Parágrafo Primeiro: Não faz parte do presente acordo a alienação dos direitos autorais sobre o Conteúdo do Epoch Times Brasil, permanecendo sua titularidade integralmente com o EPOCH TIMES BRASIL ou seus licenciadores.

Parágrafo Segundo: O Conteúdo do Epoch Times Brasil fica armazenado nos servidores do EPOCH TIMES BRASIL ou de empresas parceiras autorizadas, sendo acessível exclusivamente por meio dos Websites do EPOCH TIMES BRASIL ou, excepcionalmente, por meio de Websites de parceiros autorizados.

Cláusula 9ª: As licenças de acesso ao Conteúdo do Epoch Times Brasil comercializadas pelo EPOCH TIMES BRASIL destinam-se exclusivamente para uso pessoal e individual do USUÁRIO que as adquiriu. É expressamente vedado ao USUÁRIO dar qualquer destinação comercial ao conteúdo, transmiti-lo ao público ou exibi-lo para grandes audiências.

Parágrafo Único: O USUÁRIO pode acessar e assistir ao Conteúdo do Epoch Times Brasil somente nas áreas geográficas e jurisdições onde o EPOCH TIMES BRASIL tiver permissão para disponibilizá-lo.

Cláusula 10ª: O EPOCH TIMES BRASIL poderá remover, modificar ou descontinuar o Conteúdo do Epoch Times Brasil disponibilizado gratuitamente a qualquer momento, independentemente de aviso ou notificação aos usuários cadastrados.

Cláusula 11ª: O EPOCH TIMES BRASIL reserva-se o direito de modificar, corrigir ou atualizar seus serviços e conteúdos a qualquer momento, para aprimorar sua qualidade, corrigir erros, imprecisões ou realizar outras adequações necessárias.

Cláusula 12ª: Fica a critério exclusivo do EPOCH TIMES BRASIL definir e modificar os valores e as condições de comercialização das licenças de acesso ao Conteúdo do Epoch Times Brasil, podendo realizar ajustes de preço e condições a qualquer momento.

Parágrafo Único: O EPOCH TIMES BRASIL tem a prerrogativa de disponibilizar gratuitamente conteúdos que já tenham sido anteriormente comercializados, sem que isso implique em direitos adquiridos para assinantes ou usuários anteriores.

VI — DA ADESÃO AOS TERMOS DE USO

Cláusula 13ª: Os presentes Termos de Uso regem a disponibilização e o acesso a todo e qualquer Conteúdo do Epoch Times Brasil, incluindo o conteúdo gratuito, dentro dos limites aplicáveis e compatíveis.

Cláusula 14ª: Ao acessar os Websites do EPOCH TIMES BRASIL e, principalmente, ao efetuar seu cadastro, o VISITANTE e/ou USUÁRIO declara estar ciente e concordar integralmente com todas as cláusulas e condições estabelecidas neste documento.

Parágrafo Único: Caso o USUÁRIO tenha dúvidas sobre qualquer cláusula destes Termos, deverá entrar em contato com o EPOCH TIMES BRASIL antes de realizar seu cadastro. Após a aceitação, não poderá alegar desconhecimento ou má compreensão das disposições contratadas.

Cláusula 15ª: O EPOCH TIMES BRASIL reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio ao VISITANTE ou USUÁRIO. A versão mais atualizada do documento estará sempre disponível para consulta nos Websites do EPOCH TIMES BRASIL.

VII — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 16ª: O USUÁRIO reconhece e concorda que os serviços, conteúdos e qualquer software utilizados para fornecer os serviços do Epoch Times Brasil contêm informações proprietárias e confidenciais protegidas por direitos autorais, marcas registradas, patentes e outras leis aplicáveis.

Cláusula 17ª: O USUÁRIO não adquire, em nenhuma hipótese, direitos de propriedade intelectual sobre imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados nos Websites do EPOCH TIMES BRASIL, sendo expressamente vedada sua reprodução, salvo quando explicitamente autorizado por estes Termos de Uso ou por permissão escrita do EPOCH TIMES BRASIL.

Parágrafo Primeiro: O VISITANTE e o USUÁRIO comprometem-se a não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, bem como não baixar, vender ou explorar integral ou parcialmente o Conteúdo do Epoch Times Brasil, exceto quando autorizado. Essa proibição inclui, mas não se limita a: Artigos, vídeos, funções, fotos, layout e logotipos; Tentativas de remover, alterar ou desativar proteções do Conteúdo do Epoch Times Brasil; Uso de robôs, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para acessar Conteúdo restrito ou não-gratuito; Engenharia reversa, descompilação ou desmembramento de qualquer software associado aos serviços do EPOCH TIMES BRASIL; Inserção de códigos ou manipulação do Conteúdo para obter acesso não autorizado; Uso de técnicas de data mining, extração ou coleta automatizada de dados; Upload, publicação ou transmissão de qualquer material que possa comprometer a segurança ou funcionalidade dos sistemas, da tecnologia ou do equipamento do EPOCH TIMES BRASIL, incluindo vírus, códigos maliciosos ou programas prejudiciais.

Parágrafo Segundo: O VISITANTE e o USUÁRIO comprometem-se a não tentar, direta ou indiretamente, nem auxiliar terceiros a violar as disposições desta cláusula.

Parágrafo Terceiro: É permitido o uso do Conteúdo do Epoch Times Brasil para fins não comerciais, desde que: (I) Seja atribuída devida referência e crédito ao Epoch Times Brasil; (II) O uso não tenha caráter competitivo nem prejudique a reputação da empresa. O conteúdo utilizado sob essa permissão não poderá ser posteriormente reproduzido para outros fins. Essa permissão é limitada e pode ser revogada a qualquer momento pelo EPOCH TIMES BRASIL.

Parágrafo Quarto: É vedado ao VISITANTE e ao USUÁRIO utilizar o Conteúdo do Epoch Times Brasil de modo a caluniar, difamar ou causar dano intencional à reputação do EPOCH TIMES BRASIL.

Cláusula 18ª: Os Websites e Conteúdos do EPOCH TIMES BRASIL podem permitir que o VISITANTE e o USUÁRIO publiquem conteúdo na forma de comentários ou em outras formas interativas.

Parágrafo Primeiro: Salvo disposição expressa em contrário, o USUÁRIO mantém a propriedade e os direitos autorais sobre todo o conteúdo que publicar nos Websites do EPOCH TIMES BRASIL. No entanto, ao publicar qualquer conteúdo nos sites e plataformas do EPOCH TIMES BRASIL, o USUÁRIO concede automaticamente uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e por tempo indeterminado para que o EPOCH TIMES BRASIL possa utilizar, reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, exibir, distribuir e criar obras derivadas desse conteúdo, em qualquer meio ou formato. Essa licença pode ser revogada mediante solicitação formal por escrito, exceto nos casos em que o conteúdo já tenha sido incorporado a produções do EPOCH TIMES BRASIL.

Parágrafo Segundo: O EPOCH TIMES BRASIL pode, mas não tem obrigação de monitorar, editar ou remover qualquer conteúdo publicado pelo VISITANTE ou USUÁRIO que, a seu exclusivo critério, seja considerado ilegal, ofensivo, ameaçador, difamatório, calunioso, pornográfico ou obsceno, ou que viole direitos autorais, de privacidade, marcas registradas ou qualquer outro direito.

Parágrafo Terceiro: O EPOCH TIMES BRASIL reserva-se o direito de: (I) Recusar a publicação de qualquer conteúdo enviado pelo USUÁRIO; (II) Tomar as medidas cabíveis caso considere que determinado conteúdo viola estes Termos de Uso, infringe direitos de terceiros, ameaça a segurança de usuários ou cause danos ao EPOCH TIMES BRASIL; (III) Adotar medidas legais contra o uso indevido dos serviços; (IV) Suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO aos serviços do EPOCH TIMES BRASIL, caso este viole estes Termos de Uso; (V) Cooperar integralmente com autoridades e cumprir mandados judiciais, fornecendo informações de identidade ou quaisquer outros dados sobre USUÁRIOS e VISITANTES que publiquem conteúdo através de nossos sites. O VISITANTE e o USUÁRIO isentam o EPOCH TIMES BRASIL de qualquer responsabilidade por ações tomadas em consequência de investigações conduzidas pela empresa ou por autoridades competentes.

Parágrafo Quarto: O VISITANTE e o USUÁRIO comprometem-se a não publicar conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade, identidade ou outros direitos individuais e de propriedade.

Parágrafo Quinto: O VISITANTE e o USUÁRIO declaram que não publicarão conteúdo de natureza ilegal, ofensiva, ameaçadora, difamatória, caluniosa, pornográfica ou obscena, nem conteúdo que contenha softwares maliciosos, vírus, malware ou qualquer outro mecanismo capaz de prejudicar a operação dos Websites e serviços do EPOCH TIMES BRASIL.

Parágrafo Sexto: O VISITANTE e o USUÁRIO não podem utilizar endereços de e-mail falsos, se passar por outra pessoa ou tentar enganar o EPOCH TIMES BRASIL ou terceiros quanto à origem de qualquer comentário.

Parágrafo Sétimo: O VISITANTE e o USUÁRIO são exclusivamente responsáveis pelos comentários e conteúdos que publicam, garantindo sua veracidade. O EPOCH TIMES BRASIL não assume qualquer responsabilidade por publicações feitas por usuários ou terceiros.

Parágrafo Oitavo: O EPOCH TIMES BRASIL não controla previamente o conteúdo publicado pelos USUÁRIOS e VISITANTES, tampouco garante a exatidão, veracidade ou integridade desse conteúdo. Ao utilizar os serviços, o USUÁRIO e o VISITANTE reconhecem que podem ser expostos a conteúdos ofensivos ou inadequados.

Cláusula 19ª: O EPOCH TIMES BRASIL removerá de seus Websites e serviços qualquer conteúdo que viole direitos autorais de terceiros, desde que seja devidamente notificado e a violação seja confirmada.

Parágrafo Único: Os USUÁRIOS e VISITANTES podem notificar o EPOCH TIMES BRASIL caso identifiquem conteúdos disponibilizados pela plataforma que acreditem estar em violação de seus direitos autorais, devendo fornecer as seguintes informações: (I) Descrição da obra protegida que supostamente foi violada; (II) Link ou localização exata do conteúdo infrator nos Websites do EPOCH TIMES BRASIL; (III) Dados de contato do reclamante, incluindo nome completo, telefone e e-mail; (IV) Declaração de boa-fé, afirmando que o reclamante acredita que o uso do material não foi autorizado pelo titular dos direitos autorais, por seu representante legal ou pela legislação aplicável; (V) Declaração de veracidade, atestando que todas as informações fornecidas são precisas e verdadeiras sob pena de responsabilidade legal. Após a análise da notificação, o EPOCH TIMES BRASIL poderá remover o conteúdo ou tomar as medidas cabíveis, em conformidade com a legislação brasileira.

VII — DAS OBRIGÇÕES DAS PARTES

Cláusula 20ª: Para utilizar os serviços do EPOCH TIMES BRASIL e para que um VISITANTE se torne USUÁRIO, poderá ser solicitado o fornecimento de informações pessoais para fins de cadastro e acesso.

Parágrafo Primeiro: O VISITANTE ou USUÁRIO compromete-se a fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos ao preencher suas informações cadastrais junto ao EPOCH TIMES BRASIL, sendo inteiramente responsável por eventuais erros de digitação ou pelo fornecimento de informações incorretas.

Parágrafo Segundo: O USUÁRIO autoriza o EPOCH TIMES BRASIL a utilizar serviços próprios ou de terceiros para verificar a veracidade das informações cadastrais fornecidas. O USUÁRIO deverá informar imediatamente qualquer alteração relevante em seus dados, especialmente mudança de endereço físico ou de e-mail.

Parágrafo Terceiro: O USUÁRIO pode modificar sua senha de acesso por meio dos Websites do EPOCH TIMES BRASIL.

Parágrafo Quarto: Em caso de violação destes Termos de Uso, uso indevido da conta, disseminação de conteúdo ilegal ou ofensivo, atividades suspeitas ou fraudulentas, o EPOCH TIMES BRASIL reserva-se o direito de desativar nomes de usuário, senhas ou outros identificadores, sem aviso prévio, independentemente de terem sido escolhidos pelo USUÁRIO ou fornecidos pelo EPOCH TIMES BRASIL.

Parágrafo Quinto: Todas as informações fornecidas pelo VISITANTE ou USUÁRIO serão utilizadas conforme descrito na Política de Privacidade do EPOCH TIMES BRASIL.

Cláusula 21ª: O USUÁRIO deve manter em segurança e confidencialidade as informações de cadastro e acesso (login e senha) ao EPOCH TIMES BRASIL, comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros, sob pena de rescisão do contrato. O USUÁRIO é inteiramente responsável por garantir a proteção de suas credenciais.

Parágrafo Único: Caso seja detectado o uso indevido das credenciais de acesso, incluindo compartilhamento não autorizado ou uso simultâneo em dispositivos além do permitido, o EPOCH TIMES BRASIL poderá, sem prejuízo da rescisão contratual, bloquear o acesso do USUÁRIO ao Conteúdo do EPOCH TIMES BRASIL até que a situação seja regularizada. Para tal, poderá ser exigida a alteração compulsória dos dados de acesso e aplicada uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da licença de acesso adquirida.

Cláusula 22ª: O USUÁRIO compromete-se a informar imediatamente ao EPOCH TIMES BRASIL sobre o extravio de credenciais, uso não autorizado da conta ou qualquer falha de segurança da qual tenha conhecimento.

Parágrafo Único: O EPOCH TIMES BRASIL não se responsabiliza por danos decorrentes da má proteção, negligência ou uso imprudente das credenciais de acesso por parte do USUÁRIO.

Cláusula 23ª: O USUÁRIO não poderá utilizar de conexão indireta ou de tecnologias que ocultem sua identidade digital e número de IP (internet protocal), ou mostrem identificadores diferentes daqueles referentes o usuário ou máquina real, ao acessar websites ou utlizar os serviços do EPOCH TIMES BRASIL, incluindo, mas não se limitando a VPNs, proxies e outras ferramentas de mascaramento de IP.

Parágrafo Único: Para verificar possíveis usos irregulares de credenciais, o EPOCH TIMES BRASIL poderá utilizar informações como identificação do aparelho, forma de pagamento ou e-mail cadastrado para analisar se o acesso à assinatura está sendo utilizado por mais de um USUÁRIO.

Cláusula 24ª: O EPOCH TIMES BRASIL envidará seus maiores esforços para manter o funcionamento adequado de seus servidores, reconhecendo, no entanto, que os sistemas não são isentos de falhas ou imunes a eventuais interrupções. O EPOCH TIMES BRASIL compromete-se a corrigir falhas identificadas, seja por meio de atendimento ao usuário, seja por meio da realização de atualizações e melhorias em seu sistema.

Cláusula 25ª: O EPOCH TIMES BRASIL assume a responsabilidade de manter em sigilo e em segurança os dados bancários e informações de cartão de crédito fornecidos pelo USUÁRIO, comprometendo-se a não divulgar ou compartilhar tais informações, salvo mediante ordem judicial ou exigência legal.

Cláusula 26ª: O USUÁRIO autoriza o EPOCH TIMES BRASIL a compartilhar seus dados bancários e de cartão de crédito com empresas terceirizadas contratadas pelo EPOCH TIMES BRASIL exclusivamente para viabilizar o processamento dos pagamentos.

Cláusula 27ª: O USUÁRIO declara estar ciente e concordar com a coleta, armazenamento e tratamento de suas informações pelo EPOCH TIMES BRASIL, incluindo dados pessoais, financeiros e bancários, para fins exclusivos da prestação dos serviços contratados.

Parágrafo Único: O USUÁRIO compromete-se a manter suas informações atualizadas, incluindo endereço de e-mail e dados de pagamento, para garantir a viabilidade de transações financeiras e comunicações relacionadas aos serviços.

Cláusula 28ª: O USUÁRIO compromete-se a relatar ao EPOCH TIMES BRASIL qualquer violação destes Termos da qual tenha conhecimento.

Cláusula 29ª: O USUÁRIO concorda em utilizar os serviços de forma legal e conforme as disposições destes Termos. O USUÁRIO será responsável por quaisquer danos causados ao EPOCH TIMES BRASIL ou a terceiros em decorrência do uso indevido dos serviços ou da violação dos presentes Termos.

Parágrafo Único: Caso o EPOCH TIMES BRASIL seja acionado judicialmente devido a ações do USUÁRIO que violem a legislação ou direitos de terceiros, poderá buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos, conforme permitido pela legislação brasileira.

Cláusula 21a: As Partes reconhecem e aceitam que: 

Parágrafo Único: O USUÁRIO e o VISITANTE concordam com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de todas as informações referentes à sua experiência de uso do Conteúdo do EPOCH TIMES BRASIL e à sua interação com os Websites do EPOCH TIMES BRASIL, incluindo, mas não se limitando a: Comentários realizados dentro da plataforma; Tempo de navegação nos websites; Conteúdos assistidos e respectiva duração. Ao aceitar estes Termos de Uso, o USUÁRIO e o VISITANTE expressam total concordância com a Política de Privacidade e Proteção de Dados do EPOCH TIMES BRASIL, a qual é parte integrante do presente instrumento.

Cláusula 31ª: É proibido aos USUÁRIOS ou VISITANTES extrair, coletar ou armazenar, por meios eletrônicos, digitais ou quaisquer outros, qualquer dado presente nos Websites do EPOCH TIMES BRASIL, incluindo, mas não se limitando a: Identidade e informações pessoais de outros usuários; Dados de navegação e interações dentro da plataforma; Qualquer outro dado protegido pela legislação vigente.

IX — ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO EPOCH TIMES BRASIL

Cláusula 32ª: O EPOCH TIMES BRASIL exime-se de qualquer responsabilidade por problemas e falhas contempladas por casos fortuitos ou de força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

Cláusula 33ª: O EPOCH TIMES BRASIL não se responsabiliza por falhas ou danos causados por terceiros que não façam parte do seu quadro de funcionários, incluindo pessoas não autorizadas, ataques cibernéticos, ações de hackers, falhas na infraestrutura de internet ou violação de direitos sem culpa subjetiva do EPOCH TIMES BRASIL.

Cláusula 34ª: Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o EPOCH TIMES BRASIL não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços, incluindo, mas não se limitando a: Perda de lucros, receita ou economias; Perda de dados ou interrupção de serviços; Danos a equipamentos, softwares, sistemas ou arquivos eletrônicos.

Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese, a responsabilidade total do EPOCH TIMES BRASIL perante o USUÁRIO ultrapassará o valor total pago pelos serviços e produtos nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Cláusula 35ª: O EPOCH TIMES BRASIL não é obrigado a revisar ou confirmar as informações pessoais ou dados de conta fornecidos pelo USUÁRIO, considerando-os verdadeiros para todos os fins. A empresa não assume responsabilidade por danos a terceiros ou quaisquer outros problemas que possam ser causados através de informações falsas ou incorretas fornecidas pelo USUÁRIO.

Cláusula 36ª: O EPOCH TIMES BRASIL não opera ou controla de qualquer forma, e não é responsável por qualquer informação, software produtos ou serviços disponíveis em websites que não são de propriedade ou afiliados ao EPOCH TIMES BRASIL, independente de haver ou não links em sites do EPOCH TIMES BRASIL que direcionem o USUÁRIO ou VISITANTE para taís sites. 

Parágrafo Único: O link para um website externo não implica apoio, endosso ou responsabilidade do EPOCH TIMES BRASIL para com ele, seus responsáveis, patrocinadores ou conteúdos, e vice-versa. Se o USUÁRIO ou VISITANTE decidir por visitar um site externo ao EPOCH TIMES BRASIL a partir de links disponíveis nos websites do EPOCH TIMES BRASIL e seus domínios sub-domínios, o EPOCH TIMES BRASIL não tem nenhuma responsabilidade para com o conteúdo de websites externos ou quaisquer consequências advindas de acessá-los. 

Cláusula 37ª: Nada nestes Termos de Uso exclui ou limita a responsabilidade do EPOCH TIMES BRASIL nos casos em que a exclusão ou limitação de responsabilidade seja proibida por lei.

X — DA RESCISÃO

Cláusula 38ª: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas destes Termos de Uso, o EPOCH TIMES BRASIL poderá rescindir o contrato de pleno direito, sem necessidade de notificação prévia, ficando a parte culpada sujeita ao pagamento de perdas e danos.

Parágrafo Primeiro: Caso a rescisão contratual ocorra por culpa do USUÁRIO, o EPOCH TIMES BRASIL poderá cancelar sua licença de acesso ao Conteúdo não gratuito, sem qualquer tipo de compensação ao USUÁRIO.

Parágrafo Segundo:O EPOCH TIMES BRASIL poderá adotar todas as providências legais cabíveis para garantir o cumprimento destes Termos de Uso, incluindo ações judiciais para proteção de seus direitos e reparação de eventuais prejuízos causados pelo USUÁRIO.

Cláusula 39ª: O EPOCH TIMES BRASIL reserva-se o direito de cancelar, suspender ou bloquear contas de USUÁRIOS por hipóteses não previstas neste contrato, desde que notifique por escrito o USUÁRIO informando as razões que levaram ao referido cancelamento.

XI — DAS CLÁUSULAS GERAIS

Cláusula 40ª: O USUÁRIO declara que o endereço de e-mail cadastrado é um meio eficaz, válido e suficiente para recebimento de comunicados. O USUÁRIO concorda que notificações enviadas para o e-mail cadastrado ou publicadas nos Websites do EPOCH TIMES BRASIL são válidas, eficazes e suficientes, constituindo comunicação oficial sobre qualquer assunto relacionado ao serviço contratado, incluindo modificações nos termos de serviço, alterações nos planos de assinatura e seus valores, bem como mudanças na natureza do serviço prestado.

Cláusula 41ª: O USUÁRIO compromete-se a acessar os Websites do EPOCH TIMES BRASIL apenas em dispositivos seguros e privados, livres de vírus e confiáveis em termos de segurança de dados. O EPOCH TIMES BRASIL não se responsabiliza por acessos realizados em dispositivos públicos ou inseguros, como em lan houses ou dispositivos de terceiros.

Cláusula 42ª: O não exercício de qualquer direito previsto neste instrumento por qualquer das partes não será considerado renúncia, transação ou novação, mas mera liberalidade, podendo ser exercido a qualquer tempo dentro dos prazos legais.

Cláusula 43ª: Caso o Poder Judiciário venha a considerar nula qualquer das cláusulas destes Termos de Uso, tal nulidade não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas, que permanecerão em vigor, desde que seja possível a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes.

Cláusula 44ª: Ao realizar o cadastro nos Websites do EPOCH TIMES BRASIL e aceitar os Termos de Uso, o USUÁRIO declara e garante que: Possui capacidade jurídica para celebrar este contrato; É financeiramente responsável pela utilização dos serviços e produtos contratados.

Parágrafo Único: Caso o USUÁRIO realize o cadastro em nome de uma pessoa jurídica para a qual não tenha autorização legal ou capacidade jurídica para tal, ele assumirá pessoalmente todas as obrigações deste contrato, incluindo os pagamentos pelos serviços contratados.

Cláusula 45ª: A qualidade da imagem do Conteúdo do EPOCH TIMES BRASIL pode variar de dispositivo para dispositivo e ser influenciada por diversos fatores, incluindo localização geográfica, largura de banda disponível e velocidade da conexão com a internet.

Parágrafo Único: O tempo necessário para o início da reprodução do Conteúdo do EPOCH TIMES BRASIL pode variar de acordo com diversos fatores, incluindo a localização do usuário, a largura de banda disponível no momento, o conteúdo selecionado e as configurações do dispositivo utilizado.

Cláusula 46ª: O VISITANTE declara que leu e compreendeu este instrumento antes de se cadastrar como USUÁRIO do EPOCH TIMES BRASIL, concordando plenamente com todos os seus termos e condições.

Cláusula 47ª: Os presentes Termos de Uso representam o acordo integral entre as partes e estão em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Decreto nº 7.962/13.

Cláusula 48ª: A Política de Privacidade e de Tratamento de Dados do EPOCH TIMES BRASIL é parte integrante destes Termos de Uso, e as partes contratantes se comprometem a cumpri-la integralmente.

Cláusula 49ª: O USUÁRIO pode estar sujeito a termos adicionais ao utilizar serviços de terceiros integrados às plataformas do EPOCH TIMES BRASIL.

Cláusula 50ª: O EPOCH TIMES BRASIL não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes. Caso seja identificado que um menor de idade forneceu informações pessoais sem o consentimento de um responsável legal, serão adotadas medidas para excluir tais dados.

Parágrafo Único: Caso o VISITANTE, USUÁRIO ou qualquer terceiro acredite que o EPOCH TIMES BRASIL coletou indevidamente informações de um menor de idade, deverá notificar imediatamente o EPOCH TIMES BRASIL. 

XII — DA LEI APLICÁVEL E DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO

Cláusula 51ª: O presente contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Cláusula 52ª: O USUÁRIO concorda em utilizar os serviços do EPOCH TIMES BRASIL em conformidade com todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis no Brasil.

Cláusula 53ª: As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba/PR para resolver quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato, com a exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula 54ª: Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, isso não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.